Instituto Livre Mercado critica proibição de mercados de previsão: “Equívoco regulatório” – BitRss

O Instituto Livre Mercado (ILM) se posicionou contra a decisão do governo brasileiro de banir mercados de previsão no país, afetando plataformas como Polymarket e Kalshi.

A decisão emitida na sexta-feira (24) afirma que estes sites operam sob a mesma lógica das bets, e, por isso, precisam passar pelas mesmas regras e fiscalizações. 

A medida foi tomada pelo Ministério da Fazenda, que afirmou que embora sejam comercializadas como modalidades de investimento ou acordos entre usuários, essas plataformas operam à margem do sistema financeiro. “Na prática, são usadas para contornar a legislação”, afirma o comunicado.

Mais cedo naquele mesmo dia, o Conselho Monetário Nacional (CNM) havia decidido restringir a oferta de contratos derivativos (apostas) vinculados a eventos como disputas esportivas, processos eleitorais e acontecimentos de entretenimento no Brasil, formalizada por meio da Resolução nº 5.298.

Na visão do Instituto Livre Mercado, a CNM, ao banir essas plataformas do país, “extrapola sua competência”, classificando a decisão como um “equívoco regulatório”, conforme apontou o UOL.

A entidade se diz preocupada com a ação da CNM sob “a ótica da coerência institucional, ao avançar além de sua esfera de atuação sobre matéria cuja disciplina se insere no âmbito de competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”.

O ILM afirma que a decisão pode prejudicar a evolução do mercado de derivativos no Brasil, ao mesmo tempo que limita iniciativas “inovadoras” no mercado de capitais.

“A inovação financeira exige respostas regulatórias proporcionais e tecnicamente fundamentadas. Sinalizações dessa natureza podem gerar efeitos adversos sobre o ambiente de inovação e a segurança jurídica do mercado”, afirma o diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho.  

O que muda?

A nova norma do Ministério da Fazenda proíbe a atuação no país de plataformas conhecidas como mercados de previsão, como Kalshi e Polymarket, que permitem aos usuários negociar contratos baseados em probabilidades de eventos futuros.

Esses serviços costumam oferecer produtos relacionados a resultados de eleições, partidas esportivas e programas de grande audiência, como o Big Brother Brasil.

O modelo dessas empresas é baseado em contratos binários, geralmente estruturados como apostas de “sim ou não”. Caso a previsão do investidor se confirme, há retorno financeiro; caso contrário, o valor investido é perdido.

Em um primeiro momento, a regulamentação da CNM não afetava todos os tipos de derivativos. Permaneciam autorizadas operações ligadas a indicadores econômicos, como inflação e taxas de juros. Porém, a decisão do Ministério da Fazenda encerra as atividades das plataformas no Brasil, até sua possível regulamentação.

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